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Título:
ATO DA CMSP Nº 1.173 06/12/2011 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Regulamenta o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade da servidora ocupante de cargo de livre provimento em comissão.
Publicação:
DOC 07/12/2011 p. 99 c. 3
Indexação:
Servidor da CMSP - Mulher - Gestante - Cargo em comissão - Licença à gestante - Licença à adotante - Licença maternidade especial - Estabilidade
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